Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — CESPE / CEBRASPE 2024

Paraná Previdência (Legislação do Estado do Paraná)

Gabarito: letra C (apenas os itens I e III estão corretos). A questão trata da natureza jurídica, atribuições e regime tributário da Paraná Previdência. O item I está correto ao descrevê-la como entidade sem fins lucrativos, de direito privado e serviço social autônomo. O item III também está correto ao afirmar que goza de imunidade recíproca quanto a impostos municipais e federais, além de isenção de tributos estaduais. Já o item II é incorreto na parte final: os recursos dos fundos previdenciários não integram o patrimônio do órgão gestor, pois devem ser mantidos como patrimônios autônomos, conforme o princípio da segregação patrimonial.

Análise dos Itens

Item I — ✅ Correto O item caracteriza a Paraná Previdência como instituição sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado e natureza de serviço social autônomo. Essa descrição é compatível com a lei de criação da entidade, que a define como serviço social autônomo, categoria de entidade paraestatal que atua na área previdenciária sem finalidade lucrativa.

Item II — ❌ Incorreto A afirmação está parcialmente correta: realmente incumbe à Paraná Previdência a gestão dos fundos públicos de natureza previdenciária e do Fundo Militar. Contudo, o erro está na parte final: "integrando os recursos dos citados fundos o patrimônio do órgão gestor". Os recursos previdenciários constituem patrimônio autônomo, separado do patrimônio da própria entidade gestora. Essa segregação patrimonial é essencial para garantir a afetação dos recursos ao pagamento dos benefícios e evitar confusão com o patrimônio geral da entidade.

Item III — ✅ Correto O item afirma que a Paraná Previdência goza de imunidade recíproca em relação a impostos municipais e federais (com base no art. 150, VI, 'a', da CF/88, que se aplica a entidades vinculadas ao Estado) e é beneficiária de isenção de tributos estaduais. Essa previsão consta expressamente na legislação estadual que rege a entidade, garantindo-lhe tratamento tributário diferenciado.

Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta ("Apenas o item I está certo")

Afirma que apenas o item I está correto, mas o item III também está correto. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta ("Apenas o item II está certo")

Sustenta que apenas o item II está certo, quando na verdade ele é incorreto e os itens I e III estão certos. Essa alternativa inverte completamente a realidade.

Alternativa C — ✅ Correta ("Apenas os itens I e III estão certos") ⟵ GABARITO

Essa combinação espelha exatamente o julgamento dos itens conforme o gabarito oficial: I e III corretos, II incorreto. Portanto, é a opção correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta ("Apenas os itens II e III estão certos")

Considera o item II como correto, o que é falso. O item II é incorreto devido ao erro na integração patrimonial. Dessa forma, a alternativa está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta ("Todos os itens estão certos")

Atribui correção ao item II, que contém erro. Logo, não pode ser a resposta.

Gabarito: letra C