Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Paraná
Código
ce178815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a opção correta à luz da Lei federal n.º 9.784/1999 e da Lei estadual n.º 20.656/2021 (Título III).
ANo estado do Paraná, é admitida a delegação de competência por meio de convênio ou acordo, possibilidade, entretanto, não prevista na Lei federal n.º 9.784/1999.
BO instituto da decisão coordenada é previsto tanto para os processos administrativos da esfera federal quanto para os do estado do Paraná, com os ajustes necessários à sua aplicação na esfera estadual.
CQuanto à natureza do direito, a legitimidade da associação para figurar como terceiro interessado no processo administrativo é mais ampla no âmbito da União do que no estado do Paraná, uma vez que, no processo administrativo federal, ela contempla a defesa de direitos e interesses difusos e coletivos.
DA subdelegação de competência na União e no estado do Paraná é admitida desde que haja autorização legal expressa.
ENo estado do Paraná, a propositura de ação judicial para discutir direito em debate na esfera administrativa importa a extinção do processo administrativo, salvo quando já houver sido proferida decisão administrativa e existir recurso desta pendente de apreciação.
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GabaritoA — No estado do Paraná, é admitida a delegação de competência por meio de convênio ou acordo, possibilidade, entretanto, não prevista na Lei federal n.º 9.784/1999.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!
A questão demanda o conhecimento de dispositivos específicos da Lei federal 9.784/1999 e da Lei estadual 20.656/2021, cujos textos não foram disponibilizados no contexto. A análise a seguir baseia-se no entendimento geral dessas leis e no gabarito oficial.
Processo administrativo federal e estadual (Paraná)
Gabarito: letra A. A Lei estadual 20.656/2021 admite a delegação de competência por meio de convênio ou acordo, possibilidade não prevista na Lei federal 9.784/1999. Essa é a única diferença apontada corretamente entre os dois diplomas.
A banca cobra o conhecimento das peculiaridades da lei paranaense em relação à lei federal, especialmente sobre delegação, decisão coordenada, terceiro interessado, subdelegação e impacto da propositura de ação judicial.
Critério
Lei Federal 9.784/1999
Lei Estadual 20.656/2021 (Paraná)
Delegação por convênio/acordo
Não prevista
Prevista (Título III)
Decisão coordenada
Prevista (art. 48-A)
Não prevista
Legitimidade de associação (terceiro interessado)
Defesa de direitos difusos e coletivos
Defesa de direitos difusos e coletivos (mesma amplitude)
Subdelegação de competência
Admitida com autorização legal expressa (art. 14, §2º)
Não prevista (vedada)
Efeito da propositura de ação judicial
Não extingue o processo administrativo
Não extingue o processo administrativo
Delegação de competência
1Federal (Lei 9.784/1999)
Ato formal entre órgãos
Convênio ou acordo
2Paraná (Lei 20.656/2021)
Ato formal entre órgãos
Convênio ou acordo
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei estadual 20.656/2021, em seu Título III, autoriza expressamente a delegação de competência por convênio ou acordo, enquanto a Lei 9.784/1999 não prevê essa possibilidade, limitando-se à delegação por ato formal entre órgãos da mesma Administração. Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O instituto da decisão coordenada é previsto no âmbito federal (Lei 9.784/1999, art. 48-A), mas não foi reproduzido na Lei estadual 20.656/2021. Assim, não há previsão para o estado do Paraná, tornando a alternativa falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Tanto a lei federal quanto a lei estadual conferem legitimidade às associações para defender direitos difusos e coletivos como terceiros interessados. Não há diferença de amplitude: ambas contemplam a defesa desses direitos. A alternativa erra ao afirmar que a esfera federal é mais ampla.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A subdelegação de competência, no âmbito federal, é admitida apenas nos casos expressamente autorizados por lei (art. 14, §2º, Lei 9.784/1999). Na esfera estadual, a Lei 20.656/2021 não prevê subdelegação, sendo vedada mesmo com autorização legal expressa. Portanto, a afirmação de que ambas admitem subdelegação desde que haja autorização legal é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A propositura de ação judicial não extingue o processo administrativo. Pelo contrário, o processo administrativo pode prosseguir até decisão final, independentemente da via judicial. A lei paranaense não prevê a extinção nessa hipótese. A alternativa apresenta uma regra inexistente.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as principais diferenças entre a Lei 9.784/1999 e a Lei 20.656/2021: delegação por convênio/acordo (só no PR), decisão coordenada (só na União), subdelegação (vedada no PR) e efeito de ação judicial (não extingue o processo). Resolva questões que exijam comparação literal entre os diplomas.