Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce178819
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
AComete o crime de corrupção passiva médico do SUS que cobra de paciente pela utilização de máquina particular em procedimento custeado pelo SUS.
BComete o crime de peculato servidor público que recebe a remuneração pelo cargo que ocupa sem que tenha executado, como contraprestação, o serviço inerente ao cargo, em razão do abandono de suas funções.
CFuncionário público que exige tributo indevido comete o delito de excesso de exação, punível em sua forma dolosa ou culposa.
DA causa de aumento de pena prevista para os crimes contra a administração pública praticados por ocupantes de cargos em comissão não se aplica aos dirigentes de autarquias.
ENão é admitida a aplicação do princípio da insignificância no caso de contrabando de cigarros.
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GabaritoD — A causa de aumento de pena prevista para os crimes contra a administração pública praticados por ocupantes de cargos em comissão não se aplica aos dirigentes de autarquias.
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Crimes contra a administração pública
Gabarito: letra D. A majorante do art. 327, §2º do CP (aumento de 1/3) aplica-se apenas a ocupantes de cargos em comissão ou função de direção/assessoramento em órgãos da administração direta, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas, não abrangendo dirigentes de autarquias. Esse entendimento é pacífico e está expresso no material de apoio (que registra: "NÃO se aplica às AUT").
Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Crime / Instituto
Fundamento Jurídico
Entendimento Correto?
A
Médico do SUS cobra por máquina particular
Art. 316, CP (concussão) vs. Art. 317, CP (corrupção passiva)
❌ Incorreta (é concussão, não corrupção passiva)
B
Servidor recebe salário sem trabalhar
Art. 312, CP (peculato) vs. Art. 323, CP (abandono de cargo)
❌ Incorreta (é abandono de cargo, não peculato)
C
Exigência de tributo indevido (excesso de exação)
Art. 316, §1º, CP (dolo eventual, não culpa)
❌ Incorreta (só forma dolosa, não culposa)
D
Majorante do art. 327, §2º, CP (cargo em comissão)
Aplicação a dirigentes de autarquias
✅ Correta (não se aplica a autarquias)
E
Contrabando de cigarros e princípio da insignificância
Jurisprudência do STF/STJ
❌ Incorreta (não admite insignificância)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O médico do SUS que cobra do paciente pelo uso de máquina particular durante procedimento custeado pelo SUS pratica, em tese, o crime de concussão (art. 316, caput, CP: exigir vantagem indevida), e não corrupção passiva (art. 317, CP: solicitar ou receber). A corrupção passiva não exige que o funcionário exija a vantagem; já a concussão caracteriza-se justamente pela exigência. A banca inverteu os tipos penais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O servidor que recebe salário sem trabalhar (abandono de cargo) não comete peculato. O peculato (art. 312, CP) exige a apropriação ou desvio de bem móvel (público ou particular) de que o agente tenha a posse em razão do cargo. O salário é contraprestação pecuniária, não é bem apropriado; a conduta configura crime de abandono de cargo (art. 323, CP) ou, conforme o caso, prevaricação ou improbidade administrativa, mas não peculato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O excesso de exação (art. 316, §1º, CP) é crime doloso. A expressão "sabe ou deveria saber" não cria forma culposa; o "deveria saber" é elemento do tipo que pode ser preenchido por dolo eventual (quando o agente assume o risco de exigir tributo indevido). A doutrina e a jurisprudência majoritárias não admitem a modalidade culposa para o excesso de exação. Logo, a afirmação de que é punível "em sua forma dolosa ou culposa" está errada.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem a expressão "deveria saber" com culpa, mas ela é uma cláusula de dolo eventual. A banca explora essa confusão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como exposto na abertura, o aumento de pena do art. 327, §2º do CP não alcança dirigentes de autarquias. O rol legal é taxativo: administração direta, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas. Autarquias são excluídas, salvo se o dirigente for agente político eletivo (entendimento do STF). Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Súmula 599 do STJ, de fato, enuncia que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Contudo, a jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) tem relativizado essa súmula para o crime de contrabando de cigarros, admitindo o princípio quando a quantidade é ínfima e não há lesão significativa à saúde pública ou à fiscalização aduaneira. Logo, a afirmação absoluta "não é admitida" está em desacordo com a jurisprudência atual.