Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce178840
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
- Aconstitucional, pois é possível a intervenção estadual no município por qualquer dívida.
- Binconstitucional, cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.
- Cinconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de dívida fundada.
- Dinconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de qualquer dívida.
- Econstitucional, não cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.