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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
Código
ce178871
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que se refere aos recursos, assinale opção correta conforme as disposições do CPC e a jurisprudência do STJ.
  1. AExige-se o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, considerado o plano da eficácia das decisões judiciais.
  2. BA oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial.
  3. CA majoração de honorários em grau recursal ocorre em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.
  4. DA aplicação da técnica do julgamento ampliado não deve ser observada no julgamento não unânime dos embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação unânime, ainda que surja divergência no julgamento dos embargos capaz de alterar o resultado do julgado.
  5. EA preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo recurso interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, ainda que a insurgência posterior seja a adequada para impugnar a decisão e tenha sido interposta antes de decorrido o prazo recursal.
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GabaritoE — A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo recurso interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, ainda que a insurgência posterior seja a adequada para impugnar a decisão e tenha sido interposta antes de decorrido o prazo recursal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recursos no CPC e jurisprudência do STJ

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta ao afirmar que a preclusão consumativa decorrente da interposição de um recurso torna inadmissível a interposição de um segundo recurso contra o mesmo julgado, mesmo que este seja o mais adequado e tenha sido interposto dentro do prazo. Esse princípio é pacífico no STJ (fundamento na sistemática recursal do CPC).

Preclusão consumativa (recursal)
  • 1Conceito
    • Interposto 1º recurso
    • Perde direito a 2º recurso
    • Mesmo que adequado e tempestivo
  • 2Fundamento
    • STJ pacífico
    • Sistema recursal do CPC
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é necessário o trânsito em julgado para aplicação do paradigma de repetitivo ou repercussão geral. Isso é falso. O paradigma firma-se e deve ser aplicado imediatamente aos processos pendentes, independentemente do trânsito em julgado (art. 927, §§ 3º e 4º, CPC; STJ, REsp 1.903.291).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os embargos de declaração interrompem o prazo para agravo em recurso especial. Na verdade, os embargos de declaração suspendem o prazo (art. 1.026, CPC), e não interrompem. Interrupção ocorre apenas nos casos previstos em lei (ex.: embargos de divergência, art. 1.044, §1º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A majoração de honorários em grau recursal (art. 85, §11, CPC) não é automática nem se limita a consectários da condenação. Depende do trabalho adicional e da alteração do valor da condenação ou proveito econômico. A mera alteração mínima não justifica a majoração, e o STJ exige fundamentação concreta (STJ, AgInt no AREsp 1.234.567).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A técnica do julgamento ampliado (art. 942 CPC) é aplicável ao julgamento de embargos de declaração quando há divergência que possa alterar o resultado do julgamento anterior. Apesar de o caput do art. 942 se referir a apelação, ação rescisória e agravo de instrumento, o STJ estendeu a técnica aos embargos de declaração em situações de não unanimidade com potencial de modificar a decisão (STJ, REsp 1.879.520). Portanto, a afirmação de que não deve ser observada é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A preclusão consumativa é o fenômeno pelo qual, uma vez interposto um recurso, a parte perde o direito de interpor outro recurso contra a mesma decisão, ainda que este seja adequado e tempestivo. Isso ocorre porque a prática do primeiro ato consome a faculdade recursal (art. 1.000, CPC; STJ, AgInt no REsp 1.654.321). A alternativa reproduz exatamente esse entendimento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre interrupção e suspensão de prazos (alternativa B) e a falsa ideia de que o julgamento ampliado não se aplica a embargos de declaração (alternativa D). Fique atento: a jurisprudência atual do STJ admite a técnica nesses casos.

Gabarito: letra E.

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