Direito Civil · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce178899

Direito CivilParte Geral

Código: ce178899
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-RN
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador

João propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito, já prescrito, contra Beta Recuperação de Créditos Ltda., sob a alegação de que a dívida existente com a requerida fora adimplida por meio de cessão de crédito, não tendo havido, contudo, anuência de sua parte, o que ensejaria a invalidade do ato de cessão. Argumentou também que, mesmo prescrito, o débito continuava sendo cobrado extrajudicialmente pela requerida, mediante mensagens enviadas.Considerando a situação hipotética apresentada, o disposto no Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta.

AEm decorrência da prescrição, houve a perda do direito de Beta Recuperação de Créditos Ltda.
BÉ ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de crédito se esta não for celebrada mediante instrumento público, sendo vedada a transmissão do crédito via instrumento particular.
CA perda da pretensão de exigir o cumprimento da prestação por Beta Recuperação de Créditos Ltda. implica a impossibilidade de o débito ser exigido tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.
DPara que a cessão de créditos seja válida, é indispensável a anuência de João.
EA prescrição torna a pretensão inexigível judicialmente, no entanto permanece a possibilidade de cobrança extrajudicial do débito.

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GabaritoC — A perda da pretensão de exigir o cumprimento da prestação por Beta Recuperação de Créditos Ltda. implica a impossibilidade de o débito ser exigido tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.

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Prescrição e Cessão de Crédito no Direito Civil

Gabarito: letra C. A prescrição extingue a pretensão (art. 189 do CC), ou seja, o poder de exigir o cumprimento da obrigação. Uma vez prescrita, a dívida torna-se inexigível tanto judicial quanto extrajudicialmente, pois a obrigação perde sua exigibilidade, subsistindo apenas como obrigação natural. As demais alternativas contêm erros conceituais.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prescrição não extingue o direito de crédito, mas sim a pretensão (poder de exigir). O direito subjetivo permanece, configurando obrigação natural. Portanto, Beta Recuperação de Créditos Ltda. não perdeu o direito, apenas a pretensão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Art. 288, §1CC

Art. 288 — É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654.

O dispositivo permite a transmissão por instrumento particular, desde que com as formalidades do art. 654. A alternativa erra ao afirmar que é vedada a transmissão via instrumento particular e que exige instrumento público.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o Código Civil (art. 189), a prescrição extingue a pretensão, que é o direito de exigir o cumprimento da prestação. Uma vez prescrita, a dívida não pode ser exigida nem judicialmente (ação) nem extrajudicialmente (cobrança coativa), pois a exigibilidade desaparece. A dívida se torna uma obrigação natural, mas o credor não pode exigi-la em qualquer esfera.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A cessão de crédito não depende da anuência do devedor. Conforme o art. 290 do CC, a cessão é eficaz entre as partes independentemente do consentimento do devedor; a notificação ao devedor torna-a eficaz perante ele, mas a anuência não é requisito de validade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prescrição torna a pretensão inexigível judicialmente. Embora parte da doutrina admita a cobrança extrajudicial como mera solicitação, o gabarito adota o entendimento de que a exigibilidade se perde também extrajudicialmente, pois a pretensão (poder de exigir) se extingue por completo. Assim, a cobrança extrajudicial não é permitida.

Conclusão: A prescrição extingue a pretensão, tornando o débito inexigível em qualquer esfera, e a cessão de crédito independe de anuência do devedor. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

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