Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- ce178904
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, assinale a opção correta.
- ATodas as empresas que efetuem tratamento de dados de consumidores devem indicar e divulgar publicamente seu encarregado do tratamento de dados pessoais.
- BEm todos os casos de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, é necessário o consentimento específico de, ao menos, um dos pais ou do responsável legal.
- CO relatório de impacto na proteção de dados pessoais (RIPD) é exigível para qualquer operação de tratamento de dados com fins lucrativos.
- DA LGPD é aplicável a pessoas jurídicas públicas e privadas e a pessoas jurídicas de outros países, neste caso, por exemplo, se houverem coletado dados no Brasil.
- EDe acordo com o regime da LGPD, dados anonimizados são dados sensíveis.