Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
ce178906
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base no Decreto estadual n.º 31.825/2022, que dispõe acerca do ICMS no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
AA isenção do ICMS concedida por força do referido decreto dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, uma vez que se trata de dispensa legal (ex lege) do pagamento do imposto.
BFicam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículos automotores novos quando adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, e o benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
CÉ relevante para a caracterização da incidência do ICMS a natureza jurídica da operação relativa à circulação de mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
DO ICMS incide sobre operações com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil e que contenham obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
EO ICMS não incide sobre serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
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GabaritoB — Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículos automotores novos quando adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, e o benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decreto estadual n.º 31.825/2022 (ICMS/RN)
Gabarito: letra B. A única alternativa correta descreve a isenção de ICMS para aquisição de veículos por pessoas com deficiência, com a obrigatoriedade de repasse do benefício ao adquirente, conforme previsto no decreto estadual. As demais alternativas contrariam disposições expressas do CTN, da CF/88 e da legislação do ICMS.
A banca testa o conhecimento sobre isenção e seus efeitos, a imunidade tributária e o fato gerador do ICMS. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Conteúdo
Análise
Resultado
A
Isenção dispensa obrigações acessórias
CTN, art. 175, parágrafo único: isenção não dispensa obrigações acessórias
❌ Incorreta
B
Isenção para veículos de pessoas com deficiência, com repasse do benefício
Reproduz previsão legal de isenção com transferência ao adquirente
✅ Correta (gabarito)
C
Natureza jurídica da operação é relevante para incidência do ICMS
Fato gerador independe da natureza jurídica (Lei 2.657/1996, art. 1º)
❌ Incorreta
D
ICMS incide sobre fonogramas e videofonogramas musicais
CF/88, art. 150, VI, "e": há imunidade, não incidência
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A isenção do ICMS não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. O CTN é claro:
Art. 175CTN
Art. 175 – Excluem o crédito tributário:
I – a isenção;
II – a anistia. Parágrafo único – A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
Portanto, a afirmação de que a isenção dispensaria as obrigações acessórias está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação da alternativa reproduz o teor de isenção concedida por muitos estados para aquisição de veículos automotores novos por pessoas com deficiência, síndrome de Down ou autistas. O benefício deve ser transferido ao adquirente por meio de redução no preço, o que é compatível com o regime de isenção (que reduz o custo final). Não há disposição em contrário no contexto fornecido, e o gabarito oficial a confirma como correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A incidência do ICMS independe da natureza jurídica da operação. O que importa é ocorrer o fato gerador: circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte interestadual/intermunicipal e de comunicação. A lei do ICMS do RN (Lei 2.657/1996, art. 1º) define o fato gerador sem referência à natureza jurídica. Logo, a afirmação de que a natureza jurídica é relevante está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF/88 estabelece imunidade (vedação de instituir imposto) para as operações descritas, e não incidência do ICMS:
Art. 150, VICF/88
VI – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
A alternativa inverte a regra: afirma que incide ICMS, quando na verdade não pode incidir (salvo exceção da replicação industrial).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido da imunidade (não incidência) por incidência. O candidato deve lembrar que a alínea 'e' do art. 150, VI é uma hipótese de imunidade, e não de tributação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ICMS incide sobre serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. A legislação do RN (Lei 2.657/1996, art. 2º, II) prevê expressamente essa incidência. A alternativa afirma o contrário, errando.
Conclusão: Somente a alternativa B está correta. Portanto, Gabarito: letra B.