Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- ce178910
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 240/2002 a respeito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) e de seus procuradores, assinale a opção correta.
- AMediante concordância da Corregedoria-Geral da PGE/RN, procurador do estado em estágio probatório poderá compor o Conselho Superior da instituição.
- BA Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios tem a competência especializada de examinar apenas processos licitatórios da administração pública estadual, devendo-se manifestar em todos eles.
- CA PGE/RN pode atuar perante o Tribunal de Contas da União.
- DNão se insere nas competências da PGE/RN representar a fazenda estadual perante o tribunal de contas do estado, uma vez que essa função cabe ao Ministério Público de Contas.
- ENa representação dos órgãos e entes estaduais em juízo, a PGE/RN tem autonomia para celebrar, por decisão própria, quaisquer negócios processuais, como transações e termos de compromisso.