Lei de Acesso à Informação (LAI) e Vedação ao Nepotismo
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, conforme a LAI e sua regulamentação, informações ou documentos sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos não podem ser objeto de restrição de acesso, mesmo que, em regra, a lei preveja hipóteses de sigilo. Esse entendimento é reforçado pelo Decreto 68.155/2023 (que regulamenta a LAI no Estado de São Paulo), art. 27, §2º, cujo teor é reproduzido a seguir.
Art. 27, §2DECRETO-SP-68155-2023
Art. 27, §2º — "As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso."
A banca testa o conhecimento das exceções ao sigilo na LAI, especialmente a proteção de informações relativas a direitos humanos. As demais alternativas apresentam distorções sobre o âmbito de aplicação da lei e sobre a vedação ao nepotismo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LAI impõe o dever de divulgação ativa de informações de interesse coletivo ou geral, e a divulgação na internet é obrigatória para todos os entes federativos (União, DF, estados e municípios), nos termos do art. 8º, §2º da Lei 12.527/2011. A alternativa, portanto, estaria correta se não fosse pelo fato de que a transparência ativa não abrange informações que estejam legalmente sujeitas a restrição de acesso (sigilo). A redação da alternativa dá a entender que todas as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas, o que não é verdade: há hipóteses legais de sigilo (classificação, informações pessoais, etc.). A afirmação é genérica demais e, por isso, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A vedação ao nepotismo (Súmula Vinculante 13 do STF) aplica-se a nomeações para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas, não abrangendo os servidores titulares de cargo efetivo providos mediante concurso público. A nomeação para cargo efetivo decorre de aprovação em concurso, e não é ato discricionário passível de nepotismo. Portanto, a afirmativa de que a vedação estadual (Rio Grande do Norte) abrange servidores efetivos está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LAI aplica-se a informações produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas brasileiras, mas não se aplica inteiramente a informações resultantes de tratados internacionais. Essas informações podem estar sujeitas a regras específicas previstas nos próprios tratados, além de poderem envolver sigilo diplomático ou outras restrições. A expressão "inteiramente" torna a afirmação falsa, pois a LAI convive com limites impostos pelo direito internacional e pela própria natureza das relações diplomáticas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como mencionado, a LAI e seus regulamentos vedam a restrição de acesso a informações ou documentos que tratem de condutas violadoras de direitos humanos praticadas por agentes públicos. O art. 27, §2º do Decreto 68.155/2023 (norma citada) é expresso nesse sentido, e a própria LAI, em seu art. 21, estabelece que não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais. Portanto, a alternativa está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A classificação de informações como ultrassecretas não é perpétua. A LAI estabelece prazos máximos de sigilo: 25 anos para ultrassecretas, renováveis uma única vez por igual período (art. 24, §1º). Além disso, há mecanismos de reavaliação e possibilidade de desclassificação. A afirmação de que "não podem ser divulgadas em tempo algum" contraria frontalmente a lei, que prevê prazos e revisões.
Gabarito: letra D.