Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- ce178915
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a alienação dos bens dos municípios, a qualquer título, dependerá de
- Aprévio decreto municipal, após obtenção de autorização legislativa, sem necessidade de licitação.
- Bprévio decreto municipal autorizativo, sem necessidade de licitação.
- Cprévio decreto municipal autorizativo, com necessidade de licitação.
- Dprévia autorização legislativa, com necessidade de licitação.
- Eprévia autorização legislativa, sem necessidade de licitação.