Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce179059
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Júnior - Ênfase: Logística de Transportes - Controle
Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir, relativos ao processo licitatório das entidades públicas.Ato da administração pública pode alterar, de forma unilateral, os contratos administrativos, com mudança nos itens dos contratos e nos preços, quando houver modificação do projeto ou de especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
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GabaritoC — Certo
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Alteração Unilateral de Contratos Administrativos na Lei 14.133/2021
Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado descreve exatamente a hipótese de alteração unilateral prevista no art. 124, I, 'a', da Lei 14.133/2021, que autoriza a modificação do contrato pela Administração quando houver mudança do projeto ou especificações para melhor adequação técnica.
A questão testa o conhecimento literal da Lei de Licitações. As cláusulas exorbitantes conferem à Administração o poder de alterar unilateralmente o contrato para atender ao interesse público, desde que respeitadas as hipóteses legais.
Art. 124Lei-14133
Art. 124 — "Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;"
A alteração de itens e preços é uma decorrência natural da modificação do projeto. A lei não exige concordância do contratado para essa adequação técnica, configurando verdadeiro poder-dever da Administração de buscar a solução mais adequada ao interesse público, mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
❌ ERRADO. Esta seria a marcação se o candidato entendesse que a alteração unilateral depende de acordo ou que a modificação de preços não é permitida. No entanto, a literalidade do art. 124, I, 'a', da Lei 14.133/2021 ampara integralmente a afirmativa, tornando o item "Certo".
Alteração unilateral (art. 124, I)
1Alínea 'a' (projeto/especificações)
Melhor adequação técnica
Independe de acordo
Mantém equilíbrio econômico-financeiro
2Alínea 'b' (valor)
Acréscimos/supressões
Limites legais
3Alteração consensual (art. 124, II)
Alínea 'd' (reequilíbrio)
Depende de acordo
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NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir as hipóteses de alteração unilateral (art. 124, I) com as de alteração por acordo (art. 124, II). Na alínea 'a' do inciso I, a alteração do projeto é ato unilateral vinculado à adequação técnica; já na alínea 'd' do inciso II, o reequilíbrio econômico-financeiro depende de acordo. A banca testa se o aluno sabe que a modificação do projeto para adequação técnica é ato unilateral da Administração.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o Art. 124 como um dos mais importantes da Lei 14.133. Ele é dividido em dois grandes blocos: (I) alterações unilaterais e (II) alterações consensuais. As alíneas 'a' e 'b' do inciso I (projeto e valor) são as mais cobradas. Na dúvida, lembre-se: a Administração pode mudar o projeto se for para melhorar a técnica, independentemente da vontade do contratado.