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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce179837
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Júnior - Ênfase: Suprimento de Bens e Serviços - Administração
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, em consonância com a Lei das Estatais.A aquisição do mobiliário de escritório poderá ser realizada mediante dispensa de licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Licitação nas Empresas Estatais – Dispensa por Valor

✅ CERTO. A aquisição do mobiliário de escritório, no valor orçado de R$ 45.000,00, pode ser realizada mediante dispensa de licitação com base no art. 29, II, da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais). Esse dispositivo autoriza a contratação direta para compras de valor até R$ 50.000,00, desde que observados os demais requisitos legais.

O enunciado descreve uma empresa pública, que se submete ao regime de licitação da Lei das Estatais. O valor da aquisição (R$ 45.000,00) é inferior ao limite de R$ 50.000,00 previsto para dispensa de licitação em compras e outros serviços (art. 29, II). Portanto, a afirmação está correta.

SE LIGUE NESSA!

O art. 29, II, da Lei 13.303/2016 estabelece: "É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, obra ou fornecimento." Embora o texto literal não esteja disponível no contexto, a regra é pacífica na doutrina e jurisprudência.

Dispensa de licitação (Lei 13.303/2016)
  • 1Art. 29, II
    • Compras e outros serviços
    • Valor até R$ 50.000,00
    • Parcelas de mesmo objeto (vedado)
  • 2Requisitos
    • Empresa estatal (pública ou mista)
    • Valor inferior ao limite
    • Observância dos demais requisitos legais
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Gabarito: Certo.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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