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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce179838
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Júnior - Ênfase: Suprimento de Bens e Serviços - Administração
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, em consonância com a Lei das Estatais.Caso a aquisição do aludido mobiliário de escritório seja realizada mediante contratação direta em razão de o representante comercial ser exclusivo, apenas a justificativa de preço bastará para a instrução do processo de contratação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Contratação direta por inexigibilidade na Lei das Estatais

❌ ERRADO. De acordo com o art. 30, §3º, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), o processo de contratação direta, seja por inexigibilidade ou dispensa, deve ser instruído não apenas com a justificativa do preço, mas também com a razão da escolha do fornecedor ou executante, e, quando for o caso, com a caracterização da situação emergencial ou calamitosa. Portanto, afirmar que "apenas a justificativa de preço bastará" contraria a lei.

Art. 30, §3Lei-13303

Art. 30 — A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de I — aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo [...] § 3º — O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos [...] II — razão da escolha do fornecedor ou do executante III — justificativa do preço.

O item descreve uma hipótese de inexigibilidade por exclusividade (inciso I). A instrução do processo exige, no mínimo, os elementos dos incisos II e III do §3º, além do I se houver emergência. Como o item afirma que apenas a justificativa de preço é suficiente, ele está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por se tratar de inexigibilidade, bastaria justificar o preço. No entanto, a lei exige também a razão da escolha do fornecedor. Memorize os três elementos obrigatórios (I, II, III) do §3º do art. 30.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

❌ ERRADO. O item é falso.

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