Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei das Estatais – Responsabilidade por sobrepreço em contratação direta

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com o art. 30, § 2º, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), comprovado sobrepreço ou superfaturamento pelo órgão de controle externo, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou prestador de serviços. A afirmação do item menciona "os que houverem decidido pela contratação direta e pela escolha do fornecedor", que são justamente os agentes públicos que tomaram essas decisões – e eles integram o polo passivo da solidariedade prevista em lei.

A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo. A expressão "pela escolha do fornecedor" não altera o sentido, pois a decisão pela contratação direta já abrange a escolha do fornecedor. Além disso, o item não nega a responsabilidade do fornecedor – apenas afirma que os tomadores de decisão também respondem solidariamente, o que é verdadeiro.

Gabarito: Certo (C).