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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce179841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Júnior - Ênfase: Suprimento de Bens e Serviços - Administração
À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item seguinte, a respeito da pré-qualificação permanente.A pré-qualificação permanente pode ser entendida como o procedimento posterior à licitação destinado a identificar, por exemplo, bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pré-qualificação Permanente – Lei 13.303/2016

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, conforme o art. 64 da Lei nº 13.303/2016, a pré-qualificação permanente é procedimento anterior à licitação, e não posterior.

Art. 64Lei-13303

Art. 64 — "Considera-se pré-qualificação permanente o procedimento anterior à licitação destinado a identificar:

I — fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos;

II — bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública."

O erro da assertiva está em trocar o momento do procedimento: a lei expressamente o classifica como "anterior" à licitação, enquanto o item o descreve como "posterior". A pré-qualificação é um procedimento auxiliar realizado antes da fase de seleção do fornecedor, servindo para identificar previamente os bens ou fornecedores que atendem aos requisitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o momento do procedimento (anterior × posterior). O candidato pode confundir a pré-qualificação com etapas posteriores, como a homologação. Lembre-se: a palavra "pré" já indica anterioridade. A literalidade do art. 64 resolve a questão.

Gabarito: ❌ ERRADO.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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