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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce179842
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Júnior - Ênfase: Suprimento de Bens e Serviços - Administração
À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item seguinte, a respeito da pré-qualificação permanente.A divulgação dos produtos e dos interessados que forem pré-qualificados é obrigatória.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pré-qualificação permanente na Lei das Estatais

✅ CERTO. A afirmação está correta porque o art. 64, § 7º da Lei nº 13.303/2016 determina expressamente que é obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados que forem pré-qualificados. Não há exceção ou condição para essa obrigatoriedade.

Art. 64, §7Lei-13303

Art. 64 – Considera-se pré-qualificação permanente o procedimento anterior à licitação destinado a identificar […] § 7º – É obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados que forem pré-qualificados.

O dispositivo é claro e não admite interpretação em sentido contrário. Portanto, a assertiva está perfeitamente alinhada com a literalidade da lei.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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