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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce179843
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Júnior - Ênfase: Suprimento de Bens e Serviços - Administração
À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item seguinte, a respeito da pré-qualificação permanente.A pré-qualificação deve ter validade de dois anos, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Pré-qualificação Permanente (Lei 13.303/2016)

Gabarito: ❌ ERRADO. O prazo máximo de validade da pré-qualificação, segundo a Lei das Estatais, é de 1 (um) ano, e não dois anos como afirma o item. A possibilidade de atualização a qualquer tempo está correta, mas o prazo está errado (art. 64, § 5º da Lei nº 13.303/2016).

O item mistura o prazo correto com um valor diferente. A pré-qualificação permanente é regulada pelo art. 64 da Lei nº 13.303/2016, e o § 5º estabelece:

Art. 64, §5Lei-13303

Art. 64, § 5º — "A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo."

Portanto, a assertiva que menciona "dois anos" está incorreta. O restante da frase (atualização a qualquer tempo) é verdadeiro, mas o erro no prazo torna o item falso.

Gabarito: ❌ ERRADO.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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