Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei 14.133/2021 – Sistema de Registro de Preços (SRP)

Gabarito: E (Errado). A afirmação de que o processo licitatório para registro de preços só pode ocorrer na modalidade pregão eletrônico é falsa. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar, não uma modalidade licitatória, e pode ser utilizado com qualquer modalidade prevista em lei, desde que adequada ao objeto da contratação.

A Lei nº 14.133/2021 regula o SRP nos arts. 82 a 86, sem impor restrição a uma modalidade específica. A escolha da modalidade depende da natureza do objeto: para bens e serviços comuns, o pregão é obrigatório (art. 29, I); para bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia, podem ser utilizadas concorrência, diálogo competitivo ou outras modalidades. O pregão eletrônico é apenas uma das formas de realização do pregão, havendo também a possibilidade de pregão presencial em situações excepcionais (art. 17, §2º).

✅ CERTO se dissesse que o SRP pode ser precedido de pregão eletrônico, mas não que só pode. O termo "só" torna a assertiva incorreta, pois o legislador não limitou o SRP a essa modalidade.

❌ ERRADO.