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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce180579
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Com referência a compras e contratações públicas para fornecimento de insumos e bens patrimoniais, julgue o item seguinte.A estimativa de valor de uma aquisição pretendida por uma prefeitura municipal pode ser mantida em sigilo até o final do processo licitatório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Compras e Contratações Públicas – Sigilo do Orçamento Estimado

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) permite que, mediante justificativa, o orçamento estimado da contratação seja mantido em sigilo durante o processo licitatório, sem prejuízo da divulgação dos quantitativos e demais informações necessárias para a elaboração das propostas. Não há determinação legal de que o orçamento seja tornado público antes do encerramento do certame, podendo, portanto, ser mantido sigiloso até o final do processo.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser levado a errar ao recordar a Lei 8.666/1993, em que o orçamento estimado era parte integrante do edital (art. 40, §2º, II) e, portanto, público. Contudo, a Nova Lei de Licitações (art. 24) inovou ao permitir o sigilo do orçamento, desde que justificado. É essencial atentar-se ao regime jurídico aplicável: a questão é de 2024, regida pela Lei 14.133/2021.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: C — CERTO.

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