Sistema de Registro de Preços (SRP) – Lei 14.133/2021
✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 82, §6º da Lei 14.133/2021 autoriza expressamente a utilização do sistema de registro de preços nas hipóteses de dispensa de licitação, desde que observado o regulamento e para contratação por mais de um órgão ou entidade.
Art. 82, §6Lei-14133
Art. 82, §6º — "O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade."
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. O SRP é um instrumento auxiliar (art. 78, IV) que pode ser empregado tanto em licitações quanto em contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade, conforme expressamente previsto no §6º do art. 82. Assim, a assertiva está em conformidade com a lei vigente.
MNEMÔNICOARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
✅ CERTO.