Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Aplicação da Lei 14.133/2021 – Central de Compras

✅ CERTO. O município de Cachoeiro de Itapemirim, com 185.786 habitantes, possui população superior a 20.000 habitantes, sendo obrigatória a instituição de central de compras nos termos da Lei nº 14.133/2021.

A banca testa o conhecimento sobre a obrigatoriedade da central de compras para os entes federativos. A Lei 14.133/2021, em seu art. 10, estabelece que é obrigatória a criação de central de compras para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas exclui os municípios com população inferior a 20.000 habitantes (art. 10, §3º). Como a população do município é de 185.786 habitantes, superior ao limite, a obrigatoriedade se aplica integralmente.

✅ CERTO.