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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce180599
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com o último censo do IBGE (2022), a população do município de Cachoeiro de Itapemirim é de 185.786 habitantes. Com base nesse dado, julgue o item a seguir, sobre a aplicação da nova lei de licitação (Lei n.º 14.133/2021) ao referido município.A publicidade do edital de licitação deve ser realizada mediante divulgação e manutenção no Portal Nacional de Contratações Públicas, sendo facultativa a publicação do extrato do edital no Diário Oficial do município.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Publicidade do edital na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a publicidade do edital de licitação exige tanto a divulgação e manutenção no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) quanto a publicação obrigatória do extrato do edital no Diário Oficial do respectivo ente federativo. A publicação no Diário Oficial não é facultativa; é requisito de validade do procedimento.

A banca explora a confusão entre a obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial e a facultatividade que o candidato pode supor. O art. 54 da Lei 14.133/2021 estabelece que o edital deve ser divulgado no PNCP e, obrigatoriamente, publicado o extrato no Diário Oficial. Portanto, a expressão "facultativa" torna a assertiva errada.

Publicidade do edital (Lei 14.133/2021)
  • 1Obrigatória
    • PNCP (Portal Nacional)
    • Diário Oficial do ente
  • 2Facultativa (erro da assertiva)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "obrigatória" por "facultativa" em relação à publicação no Diário Oficial. O candidato desatento pode aceitar a afirmação, mas a lei exige a publicação oficial como regra.

Gabarito: Errado.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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