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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce180601
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com o último censo do IBGE (2022), a população do município de Cachoeiro de Itapemirim é de 185.786 habitantes. Com base nesse dado, julgue o item a seguir, sobre a aplicação da nova lei de licitação (Lei n.º 14.133/2021) ao referido município.A partir de 30/12/2023, tornou-se obrigatória a aplicação da Lei n.º 14.133/2021 para as novas licitações e contratações do município.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Aplicação obrigatória da Lei 14.133/2021 a partir de 30/12/2023

✅ CERTO. A partir de 30 de dezembro de 2023, a Lei n.º 14.133/2021 tornou-se obrigatória para todas as novas licitações e contratações da Administração Pública, inclusive para os municípios, independentemente do porte populacional. Durante o período de transição (até 30/12/2023), a Administração podia optar entre a nova lei e as leis anteriores (8.666/93, 10.520/2002, 12.462/2011), conforme autorizado pela LC 198/2023. Após essa data, o uso da Lei 14.133/2021 é exclusivo.

PEGA ESSA DICA!

A banca testa o conhecimento do marco temporal de obrigatoriedade. Memorize a data de 30/12/2023 como o fim do período de convivência opcional. Não há exceção para municípios com população inferior a determinado número.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO — A assertiva está correta.

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