Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce180602
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com o último censo do IBGE (2022), a população do município de Cachoeiro de Itapemirim é de 185.786 habitantes. Com base nesse dado, julgue o item a seguir, sobre a aplicação da nova lei de licitação (Lei n.º 14.133/2021) ao referido município.O município poderá aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora de outros municípios, mas não às atas de estado ou da União, por se tratar de entes federativos de grau diverso.
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GabaritoE — Errado
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Licitações – Lei 14.133/2021 – Adesão a Ata de Registro de Preços
Gabarito: Errado. A afirmação de que um município pode aderir apenas a atas de outros municípios e não a atas estaduais ou federais é incorreta. A Lei 14.133/2021, em seu sistema de registro de preços (arts. 82 a 87), permite que qualquer ente federativo (União, estados, DF e municípios) adira a atas de registro de preços gerenciadas por outro ente, independentemente do nível federativo, desde que respeitados os limites de quantidade de adesões e as condições previstas. Não há restrição baseada no "grau" do ente federativo.
Assertiva — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO
O item afirma que o município não pode aderir a atas de estado ou da União por serem entes de grau diverso. Isso contraria o que dispõe a lei. A adesão (conhecida como "carona") é amplamente permitida entre diferentes esferas: um município pode aderir a uma ata gerenciada pela União, por um estado ou por outro município. A única condição é que a ata esteja vigente e que o ente aderente respeite o limite de até 50% do quantitativo original (ou outro limite legal). Portanto, a assertiva está errada.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode cair na armadilha de achar que a adesão é restrita ao mesmo nível federativo (município só adere a município), mas o legislador optou por ampliar o sistema de registro de preços, permitindo a utilização por qualquer ente público, salvo vedação expressa. Memorize: a regra é a possibilidade de adesão entre entes de diferentes esferas.
Fechamento: A afirmação é falsa. O município de Cachoeiro de Itapemirim pode, sim, aderir a atas de registro de preços de estados e da União, desde que atendidos os requisitos legais. Gabarito: Errado.