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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce180606
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Julgue o item subsequente, pertinente à administração direta e indireta e a atos administrativos.Em um município, a prefeitura e a câmara municipal integram a administração direta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração direta municipal

Gabarito: CERTO. A afirmação está correta. A administração direta é composta pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos órgãos, conforme o art. 4º do Decreto-Lei 200/1967 e o art. 37, caput, da Constituição Federal. No caso do município, a prefeitura (Poder Executivo) e a câmara municipal (Poder Legislativo) são órgãos do próprio ente municipal, portanto integram a administração direta. Não há descentralização para entidades da administração indireta. A assertiva está correta.

Administração direta
  • 1Entes federativos
    • União
    • Estados
    • DF
    • Municípios
  • 2Órgãos do ente
    • Executivo (Prefeitura)
    • Legislativo (Câmara)
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✅ CERTO

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