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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce180982
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Administrativo
Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.No exercício da função pública, cabe ao administrador público prestar contas da sua gestão, garantindo a transparência de suas ações.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes e Deveres do Administrador Público

✅ CERTO. O dever de prestar contas e garantir a transparência das ações está inserido no regime jurídico administrativo, que impõe à Administração Pública sujeições como a observância da moralidade, publicidade e eficiência. A Lei 13.019/2014, em seu art. 5º, expressamente enumera a transparência na aplicação dos recursos públicos como um dos fundamentos do regime jurídico de parcerias, o que reflete um princípio geral aplicável a toda a Administração. Além disso, a prestação de contas é decorrência lógica do princípio da publicidade e do controle social.

Art. 5Lei-13019

Art. 5º — "O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia..."

Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: Certo

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