Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.O dever de agir exige que o administrador público atue em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa.
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GabaritoE — Errado
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Dever de agir e princípios da moralidade e honestidade
Gabarito: E (Errado). A assertiva está incorreta porque o dever de agir do administrador público não se confunde com o dever de atuar em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa. O dever de agir impõe ao administrador a obrigação de praticar atos quando a lei determina, especialmente para evitar omissão lesiva ao interesse público. Já a observância da moralidade e honestidade decorre do dever de probidade, que é um desdobramento do princípio da moralidade (art. 37, caput, CF).
A doutrina do regime jurídico administrativo distingue as prerrogativas e as sujeições. O dever de agir é uma sujeição vinculada ao princípio da legalidade: o administrador deve agir quando a lei exige, sob pena de responsabilidade. A moralidade e a honestidade, por sua vez, são princípios gerais que informam toda a atuação administrativa, mas não são o conteúdo específico do dever de agir. A assertiva, portanto, promove uma confusão conceitual.