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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce180984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Administrativo
Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.Agir com probidade e eficiência está entre os deveres do administrador público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Deveres do administrador público

CERTO. Agir com probidade e eficiência constitui dever do administrador público, conforme os princípios que regem a Administração Pública, em especial a moralidade (probidade) e a eficiência, integrantes do regime jurídico administrativo.

O regime jurídico administrativo, conforme destaca a doutrina, impõe à Administração Pública não apenas prerrogativas, mas também sujeições e deveres. Dentre esses deveres, incluem-se a observância da finalidade pública e dos princípios da moralidade administrativa (que abrange a probidade) e da eficiência. O material de apoio ressalta que "dentre tais restrições, citem-se a observância da finalidade pública, bem como os princípios da moralidade administrativa" e a eficiência é igualmente um pilar da atuação administrativa (CF, art. 37, caput). Portanto, a afirmativa está correta.

1Probidade (moralidade)
2Eficiência
3Finalidade pública
4Legalidade
5Publicidade
6Impessoalidade
Deveres do administrador público
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Deveres do administrador público: Probidade (moralidade); Eficiência; Finalidade pública; Legalidade; Publicidade; Impessoalidade

Gabarito: Certo.

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