Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce180990
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Administrativo
Julgue o próximo item, pertinente às características e à descrição de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta.Sociedades de economia mista são entidades criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sociedades de Economia Mista – Características
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta ao dizer que as sociedades de economia mista são "criadas por lei". Na verdade, a Constituição determina que sua criação é autorizada por lei específica, e a personalidade jurídica é adquirida com o registro dos atos constitutivos. Além disso, a finalidade dessas entidades não se restringe à exploração de atividade econômica; elas podem também prestar serviços públicos, conforme o Decreto-Lei 200/67 e a doutrina majoritária.
NÃO CAIA NESSA!
O Cespe explora a diferença entre "criadas por lei" (termo usado no Decreto-Lei 200/67, mas em sentido impróprio) e "autorizadas por lei" (termo constitucional correto). O candidato que decora apenas a literalidade do Decreto-Lei pode marcar como Certo, mas a banca exige a interpretação atualizada: a lei apenas autoriza; a criação efetiva depende do registro. Além disso, a afirmativa é incompleta ao omitir a possibilidade de prestação de serviços públicos.
❌ ERRADO. O item contém dois desvios:
A sociedade de economia mista não é criada pela lei, mas sim autorizada por lei específica (CF, art. 37, XIX). A constituição formal ocorre com o arquivamento dos atos na Junta Comercial, adquirindo personalidade jurídica de direito privado.
Sua finalidade não é exclusivamente a exploração de atividade econômica: ela pode também exercer prestação de serviços públicos, como ocorre com a Caixa Econômica Federal (serviços bancários e sociais) e a Petrobras (exploração de petróleo, serviço público). A forma de sociedade anônima está correta, mas isso não salva a afirmação.