Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce180991
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Administrativo
Julgue o próximo item, pertinente às características e à descrição de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta.Fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fundações Públicas – Natureza Jurídica
Gabarito conforme banca: C (Certo). Entretanto, a afirmação é controversa. Em Direito Administrativo, as fundações públicas (integrantes da Administração Indireta) podem ser de direito público ou de direito privado, conforme o regime jurídico adotado. A assertiva generaliza ao afirmar que são "dotadas de personalidade jurídica de direito público", o que não é correto, pois desconsidera a possibilidade de fundações de direito privado. Assim, a resposta correta seria Errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento de que as fundações públicas admitem duas naturezas jurídicas. O candidato pode ser levado a crer que todas são de direito público, mas o material de apoio ensina que podem ser de direito privado ou público. A generalização indevida torna a afirmativa falsa.
Característica
Fundação Pública de Direito Público
Fundação Pública de Direito Privado
Personalidade jurídica
Direito público
Direito privado
Criação
Diretamente por lei
Autorização em lei + registro
Regime de pessoal
Regime jurídico único
Regime jurídico único ou celetista
Bens
Públicos
Privados (com algumas prerrogativas)
Conclui-se que a afirmativa está incorreta, por ser demasiadamente restritiva.
Gabarito oficial: C (Certo) – contudo, a doutrina majoritária entende que a proposição é falsa, o que gera divergência com a banca.