Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce180992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Administrativo
Julgue o próximo item, pertinente às características e à descrição de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta.A administração pública do tipo direta não possui personalidade jurídica própria.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Organização da Administração Pública – Personalidade Jurídica
Gabarito: ERRADO. A administração direta é composta pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que são pessoas jurídicas de direito público dotadas de personalidade jurídica própria. A afirmativa de que a administração direta "não possui personalidade jurídica própria" é falsa.
A banca explora a confusão entre órgãos públicos (que realmente não têm personalidade jurídica) e as entidades políticas que integram a administração direta. Os órgãos são centros de competência sem personalidade, mas as entidades políticas (União, Estados, DF, Municípios) possuem personalidade jurídica de direito público. A administração direta é o conjunto dessas entidades e de seus órgãos, e justamente por incluir as entidades, tem personalidade (por meio delas).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a generalizar a característica dos órgãos (falta de personalidade) para toda a administração direta. Lembre-se: órgãos não têm personalidade; entes federativos têm. A administração direta é formada pelos entes federativos e seus órgãos – logo, a personalidade existe por meio dos entes.
Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) corrobora, ao definir:
Art. 6º, III – "Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas."
A referência a "entidades com personalidade jurídica" abrange tanto as da administração direta quanto indireta, evidenciando que a administração direta compreende entes personificados.
Conclusão: A administração direta, como categoria, possui personalidade jurídica por meio das entidades que a compõem. Portanto, a afirmativa está ERRADA.