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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce180993
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Administrativo
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir.Conforme o princípio da impessoalidade, os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao órgão da administração pública em que eles são praticados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Impessoalidade

✅ CERTO. O princípio da impessoalidade, inscrito no caput do art. 37 da Constituição Federal, determina que os atos e provimentos administrativos sejam imputados ao órgão ou entidade da Administração Pública, e não ao agente público que os praticou. Essa imputação ao órgão decorre da necessidade de afastar a pessoalidade e garantir que a atuação administrativa seja orientada ao interesse público, e não a interesses individuais. Portanto, a afirmação está correta: conforme o princípio da impessoalidade, os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao órgão da Administração Pública em que são praticados.

Gabarito: ✅ CERTO.

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