Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce180994

Moralidade administrativa como pressuposto de validade

✅ CERTO. A moralidade administrativa é princípio constitucional expresso (CF, art. 37, caput) e se impõe como condição de validade de todo ato da Administração Pública. A inobservância desse princípio acarreta nulidade do ato, independentemente de outros vícios.

A Constituição Federal de 1988 elenca a moralidade entre os princípios que regem a Administração:

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"

A doutrina e a jurisprudência consolidaram que a moralidade é requisito intrínseco de validade dos atos administrativos. Atos que ofendem a moralidade, mesmo que formalmente legais, são inválidos e podem ser anulados pela própria Administração ou pelo Judiciário. A Lei 9.784/99, em seu art. 2º, também reforça a observância da moralidade no processo administrativo federal.

Assim, a afirmativa está em plena conformidade com o ordenamento jurídico.

Moralidade administrativa: Fundamento (CF, art. 37, caput, Lei 9.784/99, art. 2º); Natureza (Princípio constitucional expresso, Pressuposto de validade do ato); Consequência da violação (Nulidade do ato, Anulação pela Administração, Anulação pelo Judiciário)

✅ CERTO.

Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Moralidade administrativa como pressuposto de validade