Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir.Conforme o princípio da legalidade, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Regime jurídico administrativo – Princípio da legalidade
Gabarito: E (Errado). O princípio da legalidade para a Administração Pública impõe que ela só pode fazer o que a lei autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo que não é proibido. A afirmativa erra ao sustentar que a administração pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, pois qualquer concessão de direitos depende de prévia previsão legal.
Art. 37CF/88
Art. 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."
O conteúdo de apoio (doutrina) reforça que a Administração não pode, por ato próprio, optar por regime não autorizado em lei. A expressão "qualquer espécie" é incompatível com a legalidade estrita, pois a Administração só pode atuar nos limites da lei. Logo, a assertiva está incorreta.
Conclusão: A administração não pode conceder direitos por ato administrativo sem amparo legal. Afirmativa falsa.