Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021

Gabarito: ❌ ERRADO (E). A afirmativa é falsa porque a Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige que todo contrato de obra contenha cláusulas que estabeleçam o regime de execução, não podendo essa definição ser deixada a critério exclusivo da contratada.

O art. 92 da Lei 14.133/2021 estabelece as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, entre as quais se inclui a definição do regime de execução (empreitada por preço global, unitário, tarefa etc.). O §5º do mesmo artigo reforça a importância do regime ao prever que a medição mensal será realizada "sempre que compatível com o regime de execução". Veja:

Já o art. 115 determina que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas. Sem a previsão do regime de execução, não há parâmetro objetivo para fiscalizar o cumprimento do objeto, medir serviços ou aplicar penalidades.

A afirmação do item também erra ao atribuir à contratada o poder de definir o regime de execução. No direito administrativo, as cláusulas do contrato são propostas pela Administração no edital e aceitas pelo contratado; este deve cumprir o que foi pactuado, não definir unilateralmente condições essenciais. Os princípios de economicidade, eficácia e eficiência (art. 5º da Lei 14.133/2021) orientam a atuação da Administração, mas não autorizam o contratado a suprir cláusulas obrigatórias.

❌ ERRADO.