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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce181393
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Com referência a contratos administrativos de obras públicas, julgue o item a seguir.Os contratos de obras terão de possuir cláusulas definidoras dos critérios e da periodicidade das medições, que, sempre que compatível com o regime de execução, deverão ser mensais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Contratos de Obras – Medições Mensais

Gabarito: Certo (C). A Lei 14.133/2021, em seu art. 92, §5º, determina que nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal. Além disso, o caput do art. 92, inciso VI, exige que todo contrato contenha cláusula definidora dos critérios e da periodicidade da medição. Portanto, a afirmativa está em plena conformidade com a lei.

Art. 92, §5Lei-14133

Art. 92 – "São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:"

VI – "os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento";

§ 5º – "Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal."

A banca cobra o conhecimento literal do §5º do art. 92. A expressão "sempre que compatível com o regime de execução" já está prevista no dispositivo, tornando a assertiva correta. Não há pegadinha: é uma questão de leitura direta da lei.

✅ CERTO.

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