Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce181394
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Com referência a contratos administrativos de obras públicas, julgue o item a seguir.No caso da contratação de obra em que se exija no edital a prestação da garantia na modalidade fiança bancária, se houver inadimplemento pelo contratado, a execução e a conclusão do objeto do contrato terão de ser assumidas pela instituição financeira, caso esta opte por não pagar a integralidade da importância segurada indicada na apólice.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei 14.133/2021 – Garantias contratuais – Seguro-garantia vs. Fiança bancária
Gabarito: Errado (E). O enunciado confunde a fiança bancária com o seguro-garantia. A possibilidade de a garantidora assumir a execução do contrato em caso de inadimplemento está prevista exclusivamente para o seguro-garantia (art. 102 da Lei 14.133/2021). Na fiança bancária, o banco é fiador e, inadimplido, paga a garantia, mas não assume a execução da obra.
A questão testa a distinção entre as modalidades de garantia previstas na Lei 14.133/2021. O art. 96 permite exigir garantia nas contratações, e o art. 102, específico para obras e serviços de engenharia, trata do seguro-garantia com cláusula de retomada:
Art. 102Lei-14133
Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato (...)
Parágrafo único. Na hipótese de inadimplemento do contratado, serão observadas as seguintes disposições:
I – caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice;
II – caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.
O enunciado, ao mencionar "fiança bancária", incorre em erro, pois essa modalidade não possui a previsão de assunção da execução. Na fiança bancária, o banco responde pelo pagamento da garantia (geralmente até 5% ou 10% do valor do contrato), mas não assume a execução do objeto. A Administração, se desejar tal faculdade, deve optar pelo seguro-garantia com cláusula de retomada.
Modalidade de Garantia
Previsão Legal
Inadimplemento: Opção da Garantidora
Consequência se Não Assumir a Execução
Seguro-Garantia
Art. 102, Lei 14.133/2021
Assumir a execução e conclusão do objeto do contrato
Pagar a integralidade da importância segurada indicada na apólice
Fiança Bancária
Art. 96, Lei 14.133/2021
Pagar o valor da garantia (não assume a execução)
Não se aplica (a obrigação é pecuniária)
Garantias contratuais (Lei 14.133/2021)
1Seguro-garantia (art. 102)
Pode assumir execução
Isento de pagar indenização
Não assume → paga integralidade
2Fiança bancária
Não assume execução
Paga a garantia
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a modalidade fiança bancária pelo seguro-garantia. A regra do art. 102 (assumir a execução ou pagar a indenização) é exclusiva do seguro-garantia. Na fiança bancária, o banco apenas paga a garantia, sem assumir a execução.
Dica: Memorize as características de cada modalidade de garantia. O seguro-garantia é o único que permite à seguradora optar entre assumir a execução (isenção do pagamento da indenização) ou pagar a importância segurada. Fiança bancária, caução, etc., não têm essa opção.
Conclusão: O item está errado, pois a obrigação de assumir a execução não é aplicável à fiança bancária.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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