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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce181396
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.O critério de julgamento de maior desconto é aplicável à contratação de obra na modalidade de concorrência e deve ter como referência o valor médio dos preços apresentados pelas licitantes habilitadas a participar da etapa de abertura das propostas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Critério de Julgamento: Maior Desconto

Gabarito: Errado. O item está incorreto porque, no critério de julgamento de maior desconto, a referência não é o valor médio das propostas das licitantes, mas sim o preço máximo fixado pela Administração ou a tabela de preços praticados no mercado (art. 33, § 1º, da Lei 14.133/2021).

A Lei 14.133/2021 prevê o critério de maior desconto para objetos que possam ser definidos por preços unitários. No entanto, a base de comparação é um valor predeterminado pela Administração, não a média das propostas apresentadas. O item afirma que a referência é o valor médio dos preços apresentados pelas licitantes habilitadas a participar da etapa de abertura das propostas, o que é juridicamente incorreto.

Portanto, a assertiva está Errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a referência correta (preço máximo fixado pela Administração) pela média das propostas, que não é o parâmetro do critério de maior desconto. Fique atento: o maior desconto incide sobre um valor pré-definido, não sobre as propostas concorrentes.

Gabarito: Errado (E).

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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