Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce181398
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.A publicação de extrato do edital de uma licitação no Diário Oficial da União atende simultaneamente aos princípios da publicidade e da transparência aplicados à administração pública.
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GabaritoC — Certo
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Princípios da Administração Pública – Publicidade e Transparência
Gabarito: Certo (C). A publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União atende ao princípio da publicidade (divulgação oficial do ato) e, por consequência, ao princípio da transparência, que exige acessibilidade e conhecimento dos atos administrativos. A Lei 14.133/2021, no art. 54, §1º, torna obrigatória essa publicação, concretizando ambos os princípios.
A publicidade é princípio constitucional expresso (art. 37, CF) e a transparência decorre do dever de dar publicidade aos atos. O extrato publicado no Diário Oficial cumpre a exigência legal e permite que qualquer cidadão tenha conhecimento da licitação, atendendo simultaneamente aos dois fundamentos.
Art. 54, §1Lei-14133
Art. 54 — A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
§ 1º — Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.
O dispositivo mostra que a publicação no DOU é obrigatória e visa dar publicidade ao certame. A transparência, por sua vez, é alcançada porque a publicação permite o controle social e o acesso às informações essenciais da licitação.
Portanto, a afirmação está CORRETA.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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