Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Licitações de Obras Públicas – Conceito de Superfaturamento

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta: superfaturamento é o dano comprovado à administração pública, e a deficiência na execução de obras que resulte na diminuição da segurança, qualidade ou vida útil constitui uma de suas hipóteses típicas, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União e da doutrina especializada.

Embora a Lei nº 14.133/2021 não defina expressamente o termo “superfaturamento” no capítulo de definições (art. 6º), o conceito é amplamente aceito na jurisprudência e na legislação correlata, como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e as normas do TCU. A hipótese de deficiência na execução que comprometa a segurança, qualidade ou vida útil da obra está alinhada com o dever de a Administração obter o objeto contratado dentro dos padrões técnicos exigidos, e seu descumprimento caracteriza dano ao erário.

Portanto, a assertiva é Certa.