Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Concessão de Serviço Público e Licitação

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Toda nova concessão de serviço público, como a de coleta e tratamento de esgotos, deve obrigatoriamente ser precedida de licitação (princípio da obrigatoriedade da licitação para concessões). Além disso, é possível que a concessão inclua o repasse da infraestrutura existente, uma vez que o concessionário assume os bens reversíveis afetos ao serviço.

A obrigatoriedade de licitação prévia decorre do regime jurídico das concessões de serviço público, previsto na Lei nº 8.987/1995 (não reproduzida literalmente no contexto, mas é a regra geral). A transferência de infraestrutura existente é compatível com a natureza da concessão, em que o concessionário pode utilizar bens já disponíveis para a prestação do serviço.

Portanto, não há exceção à necessidade de licitação para novas concessões – o termo “necessariamente” está correto. O item está CERTO.

Gabarito: C.