Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Parcerias Público-Privadas – Contraprestação e Disponibilização do Serviço

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta porque, nas parcerias público-privadas (PPP), a contraprestação da administração pública é devida após a disponibilização do serviço, em razão da natureza do contrato de concessão (Lei nº 11.079/2004). O parceiro privado assume o risco da construção e operação, e o pagamento público vincula-se à efetiva prestação do serviço, não antes. Isso alinha os incentivos e protege o interesse público.

A Lei nº 11.079/2004 define a PPP como concessão patrocinada ou administrativa. Em ambos os modelos, o parceiro privado é remunerado por tarifa e/ou contraprestação pública, mas o fluxo de pagamento pressupõe que o serviço esteja sendo prestado. Não há previsão de pagamento integral antes da operação. Assim, a assertiva reflete a essência do instituto.

✅ CERTO