Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce181552
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro de Trânsito e Tráfego
A respeito de fiscalização e controle de execução de obras públicas, julgue o próximo item.Devido à falta de orçamento detalhado no anteprojeto, é dispensável, na licitação de contratações integradas, o critério de medição vinculado ao cumprimento de metas de resultado.
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GabaritoE — Errado
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Contratações Integradas e Critério de Medição
Gabarito: ERRADO (❌). A afirmação de que, por falta de orçamento detalhado no anteprojeto, é dispensável o critério de medição vinculado ao cumprimento de metas de resultado na licitação de contratações integradas está incorreta. No regime de contratação integrada, o contratado assume a responsabilidade pelo desenvolvimento do projeto básico e executivo, e a remuneração deve ser atrelada ao cumprimento de etapas ou resultados, sendo este critério essencial para o controle e fiscalização da execução contratual. A ausência de orçamento detalhado no anteprojeto não afasta essa obrigação legal.
Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO
A contratação integrada (prevista na Lei 14.133/2021) é a modalidade em que o contratado elabora tanto o projeto básico quanto o executivo. Nessa modalidade, a Administração não detém um projeto detalhado no momento da licitação; por isso, o contrato deve prever medições baseadas no cumprimento de metas de resultado, como forma de garantir que o objeto seja entregue conforme as especificações. A dispensa desse critério comprometeria a fiscalização e o controle dos recursos públicos. Portanto, o item é ERRADO.
SE LIGUE NESSA!
A banca testa o conhecimento sobre a obrigatoriedade da medição por resultados nas contratações integradas, independentemente do nível de detalhamento do anteprojeto. A alegação de que a falta de orçamento detalhado justificaria a dispensa é uma falsa premissa.
✅ Esquema visual da contratação integrada:
Concluindo: a afirmação é falsa, logo o gabarito é ERRADO.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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