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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce181553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro de Trânsito e Tráfego
À luz da legislação pertinente, julgue o item a seguir, relativo à fiscalização de obras no tocante ao acompanhamento da aplicação de recursos.O edital de abertura de uma licitação deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Conteúdo do Edital

Gabarito: Certo (C). A afirmação reproduz fielmente o rol de itens que o edital deve conter, conforme o art. 25 da Lei nº 14.133/2021. Todos os elementos listados (objeto, regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos, penalidades, fiscalização, gestão do contrato, entrega do objeto e condições de pagamento) estão previstos no caput do dispositivo.

Art. 25Lei-14133

Art. 25 — O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

A descrição da questão coincide exatamente com o texto legal. Portanto, a assertiva está Certa.

  1. 1Objeto da licitação
  2. 2Regras de convocação
  3. 3Julgamento
  4. 4Habilitação
  5. 5Recursos
  6. 6Penalidades
  7. 7Fiscalização e gestão do contrato
  8. 8Entrega do objeto
  9. 9Condições de pagamento
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PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO

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