Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Reajustamento no âmbito da Lei 14.133/2021

Gabarito: Certo (C). A afirmativa reproduz o conceito legal de reajustamento em sentido estrito, que é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto contratualmente, desde que reflita a variação efetiva do custo de produção, admitindo-se índices setoriais ou específicos.

A definição apresentada no item corresponde exatamente ao entendimento consagrado na doutrina e na legislação aplicável, notadamente no âmbito da Lei nº 14.133/2021. O reajustamento, nesse sentido, não é uma repactuação (que envolve análise de custos de mão de obra) nem uma revisão contratual (que trata de fatos supervenientes imprevisíveis), mas sim uma atualização monetária automática e periódica, com base em índice previamente acordado, que deve guardar pertinência com a variação real dos custos do objeto contratado.

Portanto, a assertiva está correta, não havendo qualquer erro na formulação.

✅ CERTO