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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce181555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro de Trânsito e Tráfego
À luz da legislação pertinente, julgue o item a seguir, relativo à fiscalização de obras no tocante ao acompanhamento da aplicação de recursos.Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão, no edital de licitação, de índice de reajustamento de preço com data-base vinculada à data de apresentação da proposta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reajustamento de preços no edital – Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. O art. 25, §7º da Lei 14.133/2021 determina que o índice de reajustamento de preço deve ter data-base vinculada à data do orçamento estimado, e não à data de apresentação da proposta, como afirma o enunciado.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. A confusão é proposital: troca-se a referência correta (orçamento estimado) por outra (apresentação da proposta), que é um erro comum de memorização.

Art. 25, §7Lei-14133

"Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "data do orçamento estimado" por "data de apresentação da proposta". O candidato que decorou o artigo pela metade cai nessa inversão. Fique atento: o legislador usou expressamente orçamento estimado como referência, não a proposta do licitante.

❌ ERRADO.

Gabarito: Errado (E).

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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