Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce181557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro de Trânsito e Tráfego
À luz da legislação pertinente, julgue o item a seguir, relativo à fiscalização de obras no tocante ao acompanhamento da aplicação de recursos.Anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto executivo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei 14.133/2021 – Definições de Projetos
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque, segundo a Lei nº 14.133/2021, o anteprojeto é a peça técnica que fornece subsídios para a elaboração do projeto básico, e não diretamente para o projeto executivo. O projeto executivo, por sua vez, é desenvolvido a partir do projeto básico.
1Estudo técnico preliminar (ETP)
2Anteprojeto
3Projeto básico
4Projeto executivo
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Análise do item
O enunciado apresenta uma definição equivocada. Na estrutura da nova lei de licitações, os documentos de projeto seguem uma hierarquia:
Estudo técnico preliminar (ETP): primeira etapa do planejamento, que dá base ao anteprojeto, termo de referência ou projeto básico (art. 6º, inciso XX).
Anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico (definição implícita na lei).
Projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço, com nível de precisão adequado.
Projeto executivo: conjunto de elementos necessários à execução completa da obra, elaborado com base no projeto básico.
Portanto, o anteprojeto não serve de base direta para o projeto executivo; ele alimenta o projeto básico, que por sua vez é a referência para o executivo. A afirmativa, ao inverter essa sequência, está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as etapas de projeto. O candidato pode lembrar que o anteprojeto antecede o projeto executivo, mas a lei estabelece que o anteprojeto é a base do projeto básico, não do executivo. Decore a sequência: ETP → Anteprojeto → Projeto Básico → Projeto Executivo.
✅ Resposta: Errado (E).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação