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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce181773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Julgue o item seguinte, relacionado à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado.Autarquia é pessoa jurídica de direito público que integra a administração pública indireta federal, estadual, distrital ou municipal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquia

✅ CERTO. A definição de autarquia apresentada está correta: pessoa jurídica de direito público que integra a administração pública indireta, em qualquer esfera federativa.

Isso está em conformidade com o Decreto-Lei nº 200/1967, que estabelece que a Administração Indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A autarquia é criada por lei específica e possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, e capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico da entidade estatal a que se vincula.

Não há qualquer incorreção na afirmativa. Ela reproduz fielmente a definição pacífica no direito administrativo brasileiro.

Administração Pública
  • 1Direta (entes federativos)
    • União
    • Estados
    • DF
    • Municípios
  • 2Indireta (pessoas jurídicas)
    • Autarquia
      • Direito público
      • Criada por lei específica
      • Patrimônio próprio
      • Autoadministração
      • Controle finalístico
    • Fundação pública
    • Empresa pública
    • Sociedade de economia mista
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Gabarito: C — Certo.

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