Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Responsabilidade Civil do Estado – Atos Comissivos e Omissivos

Gabarito: C — CERTO. A afirmativa está correta porque a responsabilidade civil do Estado abrange tanto condutas comissivas quanto omissivas de agentes públicos no exercício da função, conforme o regime constitucional (art. 37, §6º, CF) e a jurisprudência do STF (Tema 1237 de Repercussão Geral).

A responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo) é aplicável a atos comissivos que causem dano a terceiros. Para atos omissivos, a responsabilidade é, em regra, subjetiva, exigindo demonstração de culpa ou dolo do agente. Contudo, a afirmação não especifica o regime, apenas que "pode ser aplicada", o que é verdadeiro em ambos os casos. O STF, no Tema 1237, reconhece a responsabilidade do Estado por mortes e ferimentos em operações de segurança pública, que podem decorrer tanto de ações quanto de omissões:

STF Tema 1237 de Repercussão Geral:

"(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; [...]"

Portanto, o item está CERTO.